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Caro Usuário, O Brasil, desde o ano de 2018, possui uma Lei específica para regulamentar a proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da população. Trata-se da Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como LGPD. A Lei divide os dados em 2 modalidades distintas: - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; encaixa-se nessa modalidade, por exemplo, o nome, RG, CPF e endereço. - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Ainda, a lei prevê a possibilidade de transformar um dado pessoal ou dado pessoal sensível em um dado anonimizado, ou seja, um dado em que não se pode identificar o seu titular. E dispõe também sobre as regras específicas para realização de tratamento de cada uma das modalidades de dados. O tratamento, segundo a Lei, se refere a "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração". Nossa plataforma, em função de sua natureza e finalidade relacionada à telemedicina, promove o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários. Entendemos que é muito importante que você tenha conhecimento das atividades de tratamento que são realizadas e também que concorde com esse tratamento, para que não tenhamos problemas futuramente. Como a nossa plataforma contempla diferentes serviços na área de saúde, as modalidades de tratamentos de dados que serão realizados dependem de qual é o serviço contratado pelo usuário. Para os usuários que se cadastraram diretamente na plataforma, as atividades de tratamento realizadas pela plataforma são as seguintes: 1. Coleta e armazenamento de dados pessoais do usuário da plataforma; 2. Armazenamento de dados pessoais sensíveis relacionados ao quadro de saúde do usuário da plataforma, anotados pelo(s) profissional(is) médico(s) em seus respectivos prontuários; 3. Armazenamento de arquivos criptografados contendo as gravações das teleconsultas realizadas pelo usuário na plataforma; 4. Compartilhamento da gravação da teleconsulta exclusivamente com o médico responsável pelo atendimento; 5. Compartilhamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis relacionados ao quadro de saúde do usuário da plataforma (prontuário) com profissionais médicos (exclusivamente aqueles que possuem relação médico-paciente com o usuário) bem como instituições públicas, especialmente Secretárias e Unidades de Saúde, para o auxílio na prestação de serviços, cálculo de estatísticas e na continuidade do serviço de saúde; Já para os usuários incluídos na plataforma através da contratação de nossos serviços pelos empregadores, as atividades de tratamento realizadas pela plataforma são as seguintes: 1. Coleta e armazenamento de dados pessoais do usuário da plataforma; 2. Armazenamento de dados pessoais sensíveis relacionados ao quadro de saúde do usuário da plataforma, anotados pelo(s) profissional(is) de saúde nos atendimentos realizados; 3. Armazenamento de arquivos criptografados contendo as gravações das teleconsultas realizadas pelo usuário na plataforma; 4. Compartilhamento da gravação da teleconsulta exclusivamente com o médico responsável pelo atendimento; 5. Compartilhamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis relacionados ao quadro de saúde do usuário da plataforma exclusivamente com outros profissionais de saúde que componham o grupo responsável pelos cuidados digitais na área de saúde dos empregados; Para este grupo específico de usuários, considerando que um dos objetivos do serviço contratado pelos empregadores é ter acesso a um panorama geral sobre a saúde de seus empregados (seja ela de natureza física, mental, entre outras), os dados pessoais sensíveis relacionados ao quadro de saúde serão anonimizados (tornados anônimos, ou seja, sem possibilidade de ligação entre os dados e seu titular), compilados com os dados pessoais sensíveis dos demais usuários (podem ser membros de equipe, membros do setor ou mesmo de toda empresa) e apresentados ao empregador em forma de relatório. Esse estudo, extremamente positivo, visa possibilitar que o empregador conduza analises sobre possíveis medidas que podem ser adotadas com vistas a auxiliar os empregados na manutenção e/ou melhoria de sua saúde. Igualmente, entendemos que é relevante que todos saibam que a plataforma também opera mediante agendamentos ativos promovidos pelas equipes de saúde e com envio e recebimento de mensagens digitais aos usuários (e-mails, mensagens instantâneas, alertas e notificações). Ainda, é importante que todos tenham conhecimento que a Lei afasta a necessidade de consentimento específico do usuário para fins de tratamento de dados pessoais sensíveis nas seguintes hipóteses: 1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte da plataforma; 2. Execução de políticas públicas por parte da administração pública; 3. Realização de estudos por órgão de pesquisa; nesta hipótese, caso aplicável, será dada prioridade para compartilhamento de dados anonimizados, ou seja, em que não é possível vincular a informação ao seu titular; 4. Exercício regular de direitos em âmbito contratual, judicial, administrativo ou arbitral; 5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; 6. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; Por fim, a LGPD, em seu artigo 18, apresenta o rol de direitos dos titulares de dados: Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; X - revogação do consentimento. Ao dar aceite neste Termo, consideramos que você está de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://conectadoc.com.br/PoliticaPrivacidade.aspx. Estamos à disposição de todos os usuários para auxiliá-los no tocante aos direitos elencados na Lei e também sobre eventuais dúvidas. Equipe ConectaDoc